AREsp 2547836 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CENTER AUTO POSTO DE SUMARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.125 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 182 Do STJ Tema 1.125 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTER AUTO POSTO DE SUMARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão por meio de embargos de declaração (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.