RvCr 6055 - ACORDAO
O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e enfrentou as alegações relativas à inexistência jurídica da norma; os embargos de declaração visam, na prática, à reforma do julgado por mero inconformismo, e o STJ não pode analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Prequestionamento, Competência Do STF, Equiparação Funcional, Peculato
Case Brief
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Parties
ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
- 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento (competência do STF)
Ratio Decidendi
O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e enfrentou as alegações relativas à inexistência jurídica da norma; os embargos de declaração visam, na prática, à reforma do julgado por mero inconformismo, e o STJ não pode analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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