AREsp 2519446 - ACORDAO

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Ausentes os vícios que justificariam os embargos de declaração, verificou-se que a embargante foi intimada para sanar irregularidade no preparo (juntar GRU com comprovante) e não regularizou nos termos exigidos; considerando a jurisprudência do STJ que exige a juntada da guia e do comprovante no ato da interposição do recurso especial, reconheceu-se a deserção do recurso. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa por litigância de má-fé no momento, e com advertência quanto à possibilidade de aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LUMAY BUFFET, FESTAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Súmula 187/stj, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Honorários Recursais Litigância De Má Fé Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUMAY BUFFET, FESTAS E EVENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo mediante juntada da GRU e do comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios que justificariam os embargos de declaração, verificou-se que a embargante foi intimada para sanar irregularidade no preparo (juntar GRU com comprovante) e não regularizou nos termos exigidos; considerando a jurisprudência do STJ que exige a juntada da guia e do comprovante no ato da interposição do recurso especial, reconheceu-se a deserção do recurso. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa por litigância de má-fé no momento, e com advertência quanto à possibilidade de aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.