REsp 1602325 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que descumpre os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem apontar vícios no acórdão que decidiu os primeiros embargos, não servir ao reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza dos segundos embargos de declaração e necessidade de apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos
  3. 3 Reiteração de argumentos como tentativa de efeito infringente e uso inadequado do aclaratório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que descumpre os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem apontar vícios no acórdão que decidiu os primeiros embargos, não servir ao reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.