AREsp 2541973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e exauriente demonstrando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não são meio para rediscutir matéria decidida (art. 1.022 CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: JOSÉ TELES DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ TELES DE ANDRADE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e exauriente demonstrando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não são meio para rediscutir matéria decidida (art. 1.022 CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada.