AREsp 2505181 - ACORDAO

AREsp 2505181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem erro material passível de correção, mas tentativa de rediscutir critérios de julgamento já fundamentados; além disso, a majoração para 20% sobre o proveito econômico não agravou a situação da embargante (20% de R$6.000,00 = R$1.200,00 < 10% de R$54.000,00 = R$5.400,00), não havendo reformatio in pejus nem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FABÍOLA ESGRIGNOLI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Reformatio in Pejus, Efeitos Infringentes
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Reformatio in Pejus Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABÍOLA ESGRIGNOLI GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% e alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem erro material passível de correção, mas tentativa de rediscutir critérios de julgamento já fundamentados; além disso, a majoração para 20% sobre o proveito econômico não agravou a situação da embargante (20% de R$6.000,00 = R$1.200,00 < 10% de R$54.000,00 = R$5.400,00), não havendo reformatio in pejus nem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impossibilidade de concessão de efeitos infringentes.