AREsp 2439815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a sustentaçã o oral não é cabível na espécie conforme art. 937 do CPC/2015 e o §2º-B do art.7º da Lei 8.906/1994 (Lei 14.365/2022), e os embargos não podem ser utilizados com finalidade infringente para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SHOPPING ITAIGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 937 Do Cpc/2015, Lei 8.906/1994 §2º B (lei 14.365/2022), Súmula 7/stj, Súmula 283/ Stj/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 937 Do Cpc/2015 Lei 8.906/1994 §2º B (lei 14.365/2022) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING ITAIGARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração e em recursos interpostos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a sustentaçã o oral não é cabível na espécie conforme art. 937 do CPC/2015 e o §2º-B do art.7º da Lei 8.906/1994 (Lei 14.365/2022), e os embargos não podem ser utilizados com finalidade infringente para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator