AREsp 2371879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de reformar o mérito da decisão, o que é vedado nos aclaratórios, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo vício que autorizasse integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Cpc), Limites Do Reexame Do Mérito Em Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º Cpc) Limites Do Reexame Do Mérito Em Recursos

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificação do acórdão por meio de embargos de declaração
  3. 3 Configuração de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de reformar o mérito da decisão, o que é vedado nos aclaratórios, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo vício que autorizasse integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.