AREsp 2675172 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou que a questão suscitada no recurso especial poderia ser examinada sem o reexame do direito local; assim, a Corte corretamente entendeu não impugnado o óbice da Súmula 280/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar esclarecimento ou integração do julgado.
- Parties
- Embargante: BIANCHINI & BORDENALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Reexame De Direito Local, Coisa Julgada (trânsito Em Julgado), ISSQN
Case Brief
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Parties
BIANCHINI & BORDENALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados Rejeitados
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 280/STF
- 2 Possibilidade de reexame de direito local em recurso especial
- 3 Efeito preclusivo da coisa julgada (trânsito em julgado da ADIn)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou que a questão suscitada no recurso especial poderia ser examinada sem o reexame do direito local; assim, a Corte corretamente entendeu não impugnado o óbice da Súmula 280/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar esclarecimento ou integração do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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