HC 916610 - DECISAO

HC 916610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão impugnada consistiu em juízo prefacial e perfunctório, não implicando antecipação da conclusão meritória; e não é cabível o reexame de provas na via eleita, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do pedido liminar.

Parties
Embargante: MAIKON ANTONIO BERTOTI GLEN; Impugnante: Ministério Público do Estado de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento do pedido liminar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fumus Boni Iuris, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reexame De Provas, Decisão Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fumus Boni Iuris Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON ANTONIO BERTOTI GLEN

Embargante

Ministério Público do Estado de origem

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 Fumus boni iuris fundado apenas em declarações policiais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a decisão impugnada consistiu em juízo prefacial e perfunctório, não implicando antecipação da conclusão meritória; e não é cabível o reexame de provas na via eleita, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do pedido liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento do pedido liminar.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para a emissão de parecer.