AREsp 2415041 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo interno não demonstrou que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não podem ser usados para reexaminar questões jurídicas anteriormente debatidas.
- Parties
- Embargante: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
ISAAC NEWTON SOUSA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o agravo interno não demonstrou que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não podem ser usados para reexaminar questões jurídicas anteriormente debatidas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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