AR 7177 - ACORDAO

AR 7177 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Ação Rescisória Omissão Contradição +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator