AREsp 2505232 - ACORDAO

AREsp 2505232 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado com intuito infringente.

Parties
Embargante: IRMA SOFIA TENNENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Intuito Infringente, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Intuito Infringente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMA SOFIA TENNENBAUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e vedação ao reexame via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se corretamente o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, e os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado com intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil