EAREsp 1653675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, corretamente concluiu pela ausência do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO ESAU FERRAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Súmulas 315, 168 E 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Súmulas 315, 168 E 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESAU FERRAZ DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 impropriedade de utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, corretamente concluiu pela ausência do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se o embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto.