Rcl 46123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a petição embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive quanto à aplicação dos parâmetros do Tema 1.234/STF e do IAC 14.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Fornecimento De Medicamento, Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 1.234/stf, IAC 14
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Fornecimento De Medicamento Competência Sistema Único De Saúde (sus) Tema 1.234/stf IAC 14

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Declinação de competência e inclusão da União em demandas de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicação dos parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e respeito ao entendimento firmado no IAC 14

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a petição embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive quanto à aplicação dos parâmetros do Tema 1.234/STF e do IAC 14.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração