REsp 1735229 - ACORDAO
Verificou-se que o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; como o acolhimento pretendido demandaria reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo indevidos os embargos para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: INCEMA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INCEMA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Verificou-se que o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; como o acolhimento pretendido demandaria reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo indevidos os embargos para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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