AREsp 2620954 - DECISAO

AREsp 2620954 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada contém fundamentação adequada e suficiente, não configurando omissão, e porque os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativos à não ocorrência de ofensa aos dispositivos indicados, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargantes: Ceane Miclaine Oliveira Rebouças e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

Ceane Miclaine Oliveira Rebouças e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada contém fundamentação adequada e suficiente, não configurando omissão, e porque os embargantes não demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativos à não ocorrência de ofensa aos dispositivos indicados, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 15.094-15.102.