AREsp 2481157 - DECISAO

AREsp 2481157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora, mas o pedido de conhecimento do dissídio jurisprudencial foi rejeitado por ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre os arestos; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes, com advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BV ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão sem efeitos infringentes; advertida a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora Cotejo Analítico Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BV ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora, mas o pedido de conhecimento do dissídio jurisprudencial foi rejeitado por ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre os arestos; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes, com advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão sem efeitos infringentes; advertida a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil