HC 951074 - DECISAO

HC 951074 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por instrução deficiente (juntada apenas da ementa do acórdão, sem relatório e votos), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CARLOS FERNANDO GODOI GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS FERNANDO GODOI GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão na decisão quanto à juntada do ato coator?
  2. 2 A petição inicial do habeas corpus estava devidamente instruída?
  3. 3 São admissíveis os embargos de declaração quando visam rediscussão da matéria?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por instrução deficiente (juntada apenas da ementa do acórdão, sem relatório e votos), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.