AREsp 2543395 - DECISAO

AREsp 2543395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão já expressou a necessidade de devolver os autos à origem e determinou o sobrestamento em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, além de observar que não é possível cindir o julgamento dos recursos especiais nas circunstâncias indicadas.

Parties
Embargante: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); Parte Interessada: SESI/SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sustação De Processos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sustação De Processos

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Parties

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)

Embargante

SESI/SENAI

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise do agravo em recurso especial interposto pelo SEBRAE
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de cindir o julgamento de recursos especiais quando parte da matéria está afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão já expressou a necessidade de devolver os autos à origem e determinou o sobrestamento em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, além de observar que não é possível cindir o julgamento dos recursos especiais nas circunstâncias indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.