AREsp 2636454 - DECISAO

AREsp 2636454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara ao registrar que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara ao registrar que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do agravo (conforme decisão agravada)
  • Rejeito os embargos de declaração