AREsp 1596113 - DECISAO

AREsp 1596113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios alegados; a matéria relativa ao interesse jurídico da Caixa foi apreciada e decidida, sendo que a modificação do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e embargos não se prestam para rediscussão ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à questão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.011/STF na análise de interesse jurídico
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios alegados; a matéria relativa ao interesse jurídico da Caixa foi apreciada e decidida, sendo que a modificação do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e embargos não se prestam para rediscussão ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.