AREsp 2638014 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos declaratórios nem fundamento para efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Apreciação de dispositivos invocados (art. 335, IV do CC; arts. 547 e 548 do CPC) e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos declaratórios nem fundamento para efeito modificativo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.