AR 7254 - ACORDAO

AR 7254 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão atacado, e o agravante tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de mero inconformismo e vedação à rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos autos de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão atacado, e o agravante tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.