EAREsp 1966665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida fundamentou claramente a improcedência do agravo interno, especialmente por ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial invocado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista em lei.

Parties
Embargante: ALBERTO SEBASTIÃO DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Sindical
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ALBERTO SEBASTIÃO DELMONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida fundamentou claramente a improcedência do agravo interno, especialmente por ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial invocado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração