EAREsp 2410490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento porque o acórdão embargado decidiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, assim, não houve omissão quanto ao mérito já que os recursos não ultrapassaram o juízo prévio de admissibilidade; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: FERES BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERES BECHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da usucapião extraordinária
  2. 2 Omissão quanto ao mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento porque o acórdão embargado decidiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, assim, não houve omissão quanto ao mérito já que os recursos não ultrapassaram o juízo prévio de admissibilidade; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, inviabilizando embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para fins de esclarecimento.