EAREsp 2138623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável, e porque embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional cuja análise compete ao STF.

Parties
Embargante: MARIA D ABADIA LOBO SALLES; Embargante: AUGUSTO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Art. 932 Do CPC, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Art. 932 Do CPC Prequestionamento Constitucional

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Parties

MARIA D ABADIA LOBO SALLES

Embargante

AUGUSTO SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC sobre os fins dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável, e porque embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional cuja análise compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator