AREsp 863500 - ACORDAO

AREsp 863500 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, contém fundamentação suficiente e a pretensão de rediscutir matéria já decidida é incabível; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos determinantes, incidindo as vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, contém fundamentação suficiente e a pretensão de rediscutir matéria já decidida é incabível; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos determinantes, incidindo as vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.