AREsp 2221475 - ACORDAO

AREsp 2221475 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal aplicou corretamente o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia e afastou o art. 9º por se tratar de benefício em favor da Fazenda Pública; distinguiu-se a decadência da pretensão administrativa contra o servidor e a prescrição da ação contra o espólio; e afastou-se a teoria da dupla conformidade, concluindo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LÁZARO SAVIOLO; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição/decadência, Teoria Da Dupla Conformidade, Proteção Da Confiança Legítima
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição/decadência Teoria Da Dupla Conformidade Proteção Da Confiança Legítima

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LÁZARO SAVIOLO

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional/decadencial para ressarcimento de valores pagos indevidamente
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º e art. 9º) e princípio da isonomia
  3. 3 Aplicação da teoria da dupla conformidade e da proteção da confiança legítima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal aplicou corretamente o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia e afastou o art. 9º por se tratar de benefício em favor da Fazenda Pública; distinguiu-se a decadência da pretensão administrativa contra o servidor e a prescrição da ação contra o espólio; e afastou-se a teoria da dupla conformidade, concluindo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.