AREsp 2576243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão embargado examinou e decidiu as questões relevantes em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas 83 e 481) e a pretensão de alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAMPOS JÚNIOR - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Presunção Juris Tantum Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAMPOS JÚNIOR - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Concessão de justiça gratuita para pessoa física e para pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 481 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão embargado examinou e decidiu as questões relevantes em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas 83 e 481) e a pretensão de alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração