AREsp 2580863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado, de modo que os embargos visam, na verdade, rediscussão do julgado, o que é inadmissível. Ademais, para efeitos de prequestionamento implícito seria necessário que o embargante tivesse alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; sua ausência implica a incidência da Súmula 211/STJ. Não se demonstrou intuito protelatório ou má-fé, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem houve condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: DAVID DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024); Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Efeitos Infringentes, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dever De Fundamentação Efeitos Infringentes Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

DAVID DE JESUS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024); Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento implícito e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado, de modo que os embargos visam, na verdade, rediscussão do julgado, o que é inadmissível. Ademais, para efeitos de prequestionamento implícito seria necessário que o embargante tivesse alegado ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; sua ausência implica a incidência da Súmula 211/STJ. Não se demonstrou intuito protelatório ou má-fé, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem houve condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.