REsp 2139388 - DECISAO

REsp 2139388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito; a multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual sanção em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito; a multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual sanção em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.