AREsp 2514985 - DECISAO

AREsp 2514985 - DECISAO

Verificada a convolação da recuperação judicial em falência (conforme documentos juntados), tornou-se prejudicado o recurso especial que visava discutir a legalidade da decisão homologatória do plano de recuperação judicial, devendo o recurso ser considerado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargada: BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Acolho os embargos de declaração para julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prejudicialidade, Decretação De Falência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Prejudicialidade Decretação De Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decretação da falência da embargada
  2. 2 Perda de objeto do recurso especial em razão da convolação da recuperação judicial em falência
  3. 3 Se é possível discutir a legalidade do plano de recuperação judicial após decretação da falência

Ratio Decidendi

Verificada a convolação da recuperação judicial em falência (conforme documentos juntados), tornou-se prejudicado o recurso especial que visava discutir a legalidade da decisão homologatória do plano de recuperação judicial, devendo o recurso ser considerado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.