AREsp 2554920 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão apenas quanto ao dissídio jurisprudencial, julgando-se o dissídio prejudicado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, vez que sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties
Embargante: SHEILA RUBIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Direito Real De Habitação, IPTU, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Família E Sucessões Embargos De Declaração Súmula 7/stj Direito Real De Habitação IPTU +2 more

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Parties

SHEILA RUBIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção ou indeferimento do direito real de habitação em razão de dívidas de IPTU

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão apenas quanto ao dissídio jurisprudencial, julgando-se o dissídio prejudicado em razão da incidência da Súmula 7/STJ, vez que sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.