AREsp 2527106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: CÁSSIO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Súmula 284 Do STF Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

CÁSSIO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC; aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração.