AREsp 2617628 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão a ser suprida quanto à matéria de fundo; os embargos de declaração só cabem para os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não para reformar o julgado ou reexaminar matéria já analisada; além disso, a discussão do caso não se confunde com o Tema 1.169/STJ, e esta Corte não pode, na via especial, analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Adequação do recurso (apelação vs agravo de instrumento) em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão a ser suprida quanto à matéria de fundo; os embargos de declaração só cabem para os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não para reformar o julgado ou reexaminar matéria já analisada; além disso, a discussão do caso não se confunde com o Tema 1.169/STJ, e esta Corte não pode, na via especial, analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.