AREsp 2550911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 187/STJ diante da ausência de comprovação do preparo recursal e da preclusão temporal quanto à juntada posterior das custas, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Incidência Da Súmula N. 187/stj, Impossibilidade De Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Ausência De Preparo Deserção Preclusão Temporal Incidência Da Súmula N. 187/stj Impossibilidade De Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

EDUARDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de não comprovação do preparo recursal
  3. 3 Efeito da preclusão temporal sobre juntada posterior de comprovante de pagamento de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 187/STJ diante da ausência de comprovação do preparo recursal e da preclusão temporal quanto à juntada posterior das custas, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno