AREsp 2356482 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou vício processual no acórdão impugnado; as razões para o não conhecimento do recurso foram suficientes e fundamentadas; e os embargos têm natureza de mera irresignação e intento de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Omissão, Vício Processual, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Omissão Vício Processual Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício processual no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou vício processual no acórdão impugnado; as razões para o não conhecimento do recurso foram suficientes e fundamentadas; e os embargos têm natureza de mera irresignação e intento de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração