EREsp 1723984 - ACORDAO

EREsp 1723984 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ROBERTO FERREIRA DE BRITO; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE BRITO

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.