AREsp 2561030 - ACORDAO

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Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não cabe conhecimento do agravo interno interposto depois dos embargos de declaração, sendo, portanto, os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: BIANOR LEDIO RASCH (BIANOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Intempestividade

Case Brief

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Parties

BIANOR LEDIO RASCH (BIANOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Efeito da intempestividade dos embargos sobre o prazo para interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não cabe conhecimento do agravo interno interposto depois dos embargos de declaração, sendo, portanto, os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.