AREsp 2672257 - DECISAO

AREsp 2672257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com a decisão recorrida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a matéria sobre dispensa de caução está pacificada nos termos do art. 521 do CPC/2015 e seu exame aprofundado demandaria reanálise de fatos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se da primeira oposição.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dispensa De Caução, Art. 521 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dispensa De Caução Art. 521 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Prequestionamento do art. 521 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade com a decisão recorrida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a matéria sobre dispensa de caução está pacificada nos termos do art. 521 do CPC/2015 e seu exame aprofundado demandaria reanálise de fatos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se da primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se da primeira oposição.