AREsp 2421023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter nitidamente infringente, além de o agravo em recurso especial não haver impugnado especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: EDSON CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

EDSON CORREIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter nitidamente infringente, além de o agravo em recurso especial não haver impugnado especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.