AREsp 1945645 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar seu acolhimento; as alegações foram genéricas e visavam, em essência, ao reexame de matéria fática e à reforma do julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Município de Condado; Réu: União Federal - União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, FUNDEB, VMAA, Tutela De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição FUNDEB VMAA Tutela De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Município de Condado

Autor

União Federal - União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissões no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar seu acolhimento; as alegações foram genéricas e visavam, em essência, ao reexame de matéria fática e à reforma do julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.