AREsp 2628988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a PETROS não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ensejando a incidência do art. 932, III, do CPC e das Súmulas n. 83/STJ e 282/STF; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sujeitaram a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e incidência das Súmulas n. 83/STJ e 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a PETROS não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ensejando a incidência do art. 932, III, do CPC e das Súmulas n. 83/STJ e 282/STF; por serem manifestamente protelatórios, os embargos sujeitaram a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC