AREsp 2484828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC), indicando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e caracterizando, assim, o caráter manifestamente protelatório do recurso integrativo, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO); Apelado: Alexandre Frota Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)

Embargante

Alexandre Frota Ferreira

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento (ou não) de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC), indicando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e caracterizando, assim, o caráter manifestamente protelatório do recurso integrativo, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.