REsp 1960504 - ACORDAO

REsp 1960504 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar o inconformismo e a tese recursal; além disso, a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Ausência De Impugnação Específica, Reiteração De Tese Recursal
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios autorizadores para embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 568/STJ e ônus de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar o inconformismo e a tese recursal; além disso, a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.