AREsp 2620980 - ACORDAO

AREsp 2620980 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; PREVI foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez; a cadeia de procurações/ substabelecimentos exigida não foi juntada em data anterior à interposição do recurso; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores; procuração em processo conexo não surte efeito no STJ; assim aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e, diante do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006), Súmula 115 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006) Súmula 115 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC por ausência de regularização da representação processual
  3. 3 Alcance da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado; PREVI foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez; a cadeia de procurações/ substabelecimentos exigida não foi juntada em data anterior à interposição do recurso; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores; procuração em processo conexo não surte efeito no STJ; assim aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e, diante do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC