AREsp 2425182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter manifestamente infringente/reexaminador. Além disso, a embargante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e caracterizando a protelatoriedade dos embargos. Por fim, na hipótese concreta, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual os honorários em embargos de terceiro cabem a quem deu causa à constrição, sendo que a resistência transferiu a sucumbência ao embargado; em razão da protelatoriedade, foi imposta multa de 2%...

Parties
Embargante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.; Embargada: ÂNGELA GONÇALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada ÂNGELA GONÇALVES PIRES, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Embargante

ÂNGELA GONÇALVES PIRES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro e aplicação do princípio da sucumbência
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e tinham caráter manifestamente infringente/reexaminador. Além disso, a embargante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e caracterizando a protelatoriedade dos embargos. Por fim, na hipótese concreta, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual os honorários em embargos de terceiro cabem a quem deu causa à constrição, sendo que a resistência transferiu a sucumbência ao embargado; em razão da protelatoriedade, foi imposta multa de 2%...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada ÂNGELA GONÇALVES PIRES, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
  • Condenar IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ÂNGELA GONÇALVES PIRES, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.