AREsp 2703080 - DECISAO

AREsp 2703080 - DECISAO

Concluiu-se haver erro material na decisão embargada porque a petição de desistência informou a desistência apenas do recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; por isso acolheram-se os embargos para reconsiderar a decisão e homologar somente a desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial da UNIÃO.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Decisão Reconsiderada; Homologada Desistência Apenas Do Recurso Da Fundação NACIONAL DE Saúde; Autos Conclusos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Da União
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; homologada desistência apenas do recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Erro Material, Homologação De Desistência
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Erro Material Homologação De Desistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Decisão Reconsiderada; Homologada Desistência Apenas Do Recurso Da Fundação NACIONAL DE Saúde; Autos Conclusos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Da União

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 desistência de recurso efetuada apenas pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver erro material na decisão embargada porque a petição de desistência informou a desistência apenas do recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; por isso acolheram-se os embargos para reconsiderar a decisão e homologar somente a desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial da UNIÃO.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; homologada desistência apenas do recurso da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para reconsiderar a decisão de e-STJ fl. 687
  • Homologo a desistência apenas do recurso apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE