AREsp 2717715 - DECISAO

AREsp 2717715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 CPC); a alegada afetação ao Tema 1.210 não suspende processos em curso no STJ e, assim, não gera prejuízo ao julgamento; por se tratar de primeiros embargos que não manifestaram caráter protelatório, afasta-se, à vista, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.210), Afetação De Recurso, Preclusão, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Do Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.210) Afetação De Recurso Preclusão Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Do Cpc)

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à matéria afetada ao Tema 1.210
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 CPC); a alegada afetação ao Tema 1.210 não suspende processos em curso no STJ e, assim, não gera prejuízo ao julgamento; por se tratar de primeiros embargos que não manifestaram caráter protelatório, afasta-se, à vista, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.